Governo Anula Resolução De Renovação De CNH

Resolução do Contran determinava realização de exames e participação em curso de aperfeiçoamento para renovar a permissão para dirigir

O Ministério das Cidades revogou a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que iria dificultar a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil.

Em nota divulgada neste sábado (17), o ministro Alexandre Baldy afirma que o cancelamento da resolução busca “simplificar a rotina [da população] e levar conforto e praticidade a seu dia a dia”.

A Resolução 726 do Contran determinava que, a partir de 5 de junho, seria obrigatória a realização de exames e prova para a renovação da permissão para dirigir, além da participação em curso de atualização e aperfeiçoamento.

Na nota divulgada hoje, o ministro diz que o cancelamento foi decidido “com todo respeito ao trabalho da Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores, ao trabalho realizado pelo Contran e todos os profissionais envolvidos”, mas que é necessário “reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”.

De acordo com a resolução, os motoristas com carteira de habilitação de categorias A e B, que permitem a condução de carro e moto, seriam submetidos a um exame de aptidão física e mental. Já os motoristas habilitados nas categorias C, D e/ou E seriam obrigados a realizar exame toxicológico de larga escala.

Leia a seguir a nota do ministério:

“Por determinação do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves, revoga a resolução 726/2018 que torna obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

A diretriz da atual gestão da Pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população, no sentido de simplificar a rotina e levar conforto e praticidade a seu dia a dia. Esta ação acontece em conformidade com os objetivos do Governo Federal, de reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro.

Esclarecemos que a medida é tomada com todo respeito ao trabalho da Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores, ao trabalho realizado pelo Contran e todos os profissionais envolvidos. Neste sentido, informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover a cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito, mas sempre com  absoluto foco na simplificação da vida dos brasileiros e na constante busca pela redução de custos de forma a não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil.

A revogação acontece no próximo dia útil. Alexandre Baldy, Ministro das Cidades”.

FONTE: NOTICIAS R7

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Lei Proíbe Tanque Cheio - Entenda.

Já está em vigor desde janeiro uma lei que veta o abastecimento completo do tanque de combustível em todo o Estado

Enquanto o projeto federal ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, no Estado de São Paulo, já está em vigor desde janeiro uma lei que proíbe completar o tanque até a boca. É o abastecimento além do "click" de desarme automático que a bomba faz, um hábito comum entre os frentistas para arredondar o valor a ser pago. 

A determinação consta na lei nº 16.656/18, de autoria do deputado estadual Marcos Martins (PT), publicada em 13 de janeiro no Diário Oficial. Fica autorizado o abastecimento após o desarme automático somente nos casos em que houver o desligamento precoce do bico.

O objetivo da lei é preservar a saúde e o meio ambiente dos gases nocivos. Em sua justificativa no projeto de lei apresentado em 2015, o deputado afirmou que, durante o abastecimento, são emitidos vapores de substâncias químicas tóxicas como o Benzeno, expondo principalmente os trabalhadores que permanecem segurando o bico da bomba na boca do tanque até o completo abastecimento.

"O abastecimento no sistema automático permite ao trabalhador ficar distante do tanque até o final do abastecimento, reduzindo assim os malefícios à sua saúde", afirma. "Na grande maioria dos veículos está instalado um filtro na boca de entrada do tanque de combustível, que tem como função absorver parte dos vapores que saem do tanque, reduzindo a emissão de vapores tóxicos. Quando há abastecimento além do travamento automático, o combustível acaba inundando o filtro de combustível, fazendo com que este perca a capacidade de fazer o seu trabalho, e como esse filtro é feito de alguns elementos de carvão, este acaba se soltando para dentro do tanque, podendo inclusive danificar o motor do veículo", completa.

Projeto federal

Enquanto isso, a Câmara dos Deputados ainda avalia o Projeto de Lei 3327/2015, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que veta o preenchimento após o acionamento automático da trava de segurança da bomba de abastecimento e ainda obriga os postos de combustíveis a instalarem filtro nas bombas. No momento, esse projeto aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

FONTE REVISTA iCARROS

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