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Governo Anula Resolução De Renovação De CNH


Resolução do Contran determinava realização de exames e participação em curso de aperfeiçoamento para renovar a permissão para dirigir

O Ministério das Cidades revogou a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que iria dificultar a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil.

Em nota divulgada neste sábado (17), o ministro Alexandre Baldy afirma que o cancelamento da resolução busca “simplificar a rotina [da população] e levar conforto e praticidade a seu dia a dia”.

A Resolução 726 do Contran determinava que, a partir de 5 de junho, seria obrigatória a realização de exames e prova para a renovação da permissão para dirigir, além da participação em curso de atualização e aperfeiçoamento.

Na nota divulgada hoje, o ministro diz que o cancelamento foi decidido “com todo respeito ao trabalho da Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores, ao trabalho realizado pelo Contran e todos os profissionais envolvidos”, mas que é necessário “reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”.

De acordo com a resolução, os motoristas com carteira de habilitação de categorias A e B, que permitem a condução de carro e moto, seriam submetidos a um exame de aptidão física e mental. Já os motoristas habilitados nas categorias C, D e/ou E seriam obrigados a realizar exame toxicológico de larga escala.

Leia a seguir a nota do ministério:

“Por determinação do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves, revoga a resolução 726/2018 que torna obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

A diretriz da atual gestão da Pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população, no sentido de simplificar a rotina e levar conforto e praticidade a seu dia a dia. Esta ação acontece em conformidade com os objetivos do Governo Federal, de reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro.

Esclarecemos que a medida é tomada com todo respeito ao trabalho da Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores, ao trabalho realizado pelo Contran e todos os profissionais envolvidos. Neste sentido, informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover a cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito, mas sempre com  absoluto foco na simplificação da vida dos brasileiros e na constante busca pela redução de custos de forma a não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil.

A revogação acontece no próximo dia útil. Alexandre Baldy, Ministro das Cidades”.



FONTE: NOTICIAS R7

Lei Proíbe Tanque Cheio - Entenda.


Já está em vigor desde janeiro uma lei que veta o abastecimento completo do tanque de combustível em todo o Estado

Enquanto o projeto federal ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, no Estado de São Paulo, já está em vigor desde janeiro uma lei que proíbe completar o tanque até a boca. É o abastecimento além do "click" de desarme automático que a bomba faz, um hábito comum entre os frentistas para arredondar o valor a ser pago. 

A determinação consta na lei nº 16.656/18, de autoria do deputado estadual Marcos Martins (PT), publicada em 13 de janeiro no Diário Oficial. Fica autorizado o abastecimento após o desarme automático somente nos casos em que houver o desligamento precoce do bico.

O objetivo da lei é preservar a saúde e o meio ambiente dos gases nocivos. Em sua justificativa no projeto de lei apresentado em 2015, o deputado afirmou que, durante o abastecimento, são emitidos vapores de substâncias químicas tóxicas como o Benzeno, expondo principalmente os trabalhadores que permanecem segurando o bico da bomba na boca do tanque até o completo abastecimento.

"O abastecimento no sistema automático permite ao trabalhador ficar distante do tanque até o final do abastecimento, reduzindo assim os malefícios à sua saúde", afirma. "Na grande maioria dos veículos está instalado um filtro na boca de entrada do tanque de combustível, que tem como função absorver parte dos vapores que saem do tanque, reduzindo a emissão de vapores tóxicos. Quando há abastecimento além do travamento automático, o combustível acaba inundando o filtro de combustível, fazendo com que este perca a capacidade de fazer o seu trabalho, e como esse filtro é feito de alguns elementos de carvão, este acaba se soltando para dentro do tanque, podendo inclusive danificar o motor do veículo", completa.

Projeto federal

Enquanto isso, a Câmara dos Deputados ainda avalia o Projeto de Lei 3327/2015, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que veta o preenchimento após o acionamento automático da trava de segurança da bomba de abastecimento e ainda obriga os postos de combustíveis a instalarem filtro nas bombas. No momento, esse projeto aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Inspeção Veicular Será Obrigatória - Entenda.


Valor não foi divulgado, mas a inspeção será pré-requisito para o licenciamento e deverá ser feita a cada dois anos

Agora é oficial. A inspeção veicular voltará a ser obrigatória, mas dessa vez em todo o país. A decisão consta na Resolução nº 716 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada hoje (8). O prazo para implementação é até o dia 31 de dezembro de 2019 e tem como objetivo evitar acidentes pela falta de manutenção nos veículos. Ela será pré-requisito para o licenciamento anual.

Prazos

A resolução altera o artigo 104 da lei 9.503-97, o Código de Trânsito Brasileiro, definindo que a Inspeção Técnica Veicular (ITV) deve ser realizada a cada dois anos em todos os veículos, com o cronograma definido pelo Departamento de Trânsito (Detran) de cada Estado. Sendo assim, o certificado da ITV terá validade de dois anos e dois licenciamentos.

A exceção são os veículos 0km com capacidade para até sete passageiros, que não tenham sofrido acidente com danos de média ou grande monta e desde que mantenham suas características originais de fábrica. Nesses casos, a primeira inspeção deverá ser feita três anos após o emplacamento. Já os veículos de transporte de cargas e passageiros terão prazo menor, dependendo da sua finalidade. 

A inspeção será semestral para os veículos destinados ao transporte de escolares, anual para veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros e para as Combinações de Veículos de Carga (CVC) com PBTC superior a 57 toneladas. Veículos de coleção não estão sujeitos à inspeção.

De acordo com a resolução, a operação de inspeção veicular poderá ser feita pelos órgãos executivos de trânsito ou através de pessoa jurídica de direito público ou privado, previamente credenciada. “Dessa maneira, aumentamos a possibilidade do condutor de realizar a inspeção, já que a oferta será maior”, afirma o diretor-geral do Denatran, Elmer Vicenzi. Vale lembrar que, no passado, a inspeção em São Paulo era feita somente pela Controlar. 

O que será avaliado?

Além da inspeção veicular tradicional, será realizada também a inspeção ambiental para o controle de emissão de gases poluentes e de ruído. “Serão usados os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para se realizar essa inspeção, conforme já previsto no artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro”, explica Vicenzi.

A fiscalização das inspeções ficará a cargo do Detran de cada Estado e do Distrito Federal, que poderá ocorrer tanto de forma presencial quanto de forma remota, sem aviso prévio, através de sistemas informatizados e de sistemas de monitoramento de inspeções.

Reprovação

Serão reprovados no primeiro ano de operação os veículos que apresentarem: Defeitos Muito Graves (DMG); Defeito Grave (DG) no sistema de freios, pneus, rodas ou nos equipamentos obrigatórios ou utilizando equipamentos proibidos; ou quando reprovado na inspeção de controle de emissão de gases poluentes e ruído. 

No segundo ano de operação, também será motivo de reprovação quando for constatado Defeito Grave (DG) no sistema de direção. A partir do terceiro ano de operação do programa de inspeção veicular, serão reprovados todos os veículos que apresentarem qualquer defeito classificado como Defeito Muito Grave (DMG) ou Defeito Grave (DG) para os itens de segurança, ou não atenderem aos parâmetros estabelecidos pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

Além disso, ocorrendo a repetição dos mesmos Defeitos Leves (DL) no ano subsequente, estes devem ser classificados como Defeito Grave (DG).

Se o veículo for reprovado, a primeira reinspeção será isenta de pagamento no mesmo operador, desde que obedecidos os prazos estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito responsável.

O Detran de cada Estado deverá adotar, até 1º de julho de 2018, um cronograma de inspeção veicular, chamado de Roadmap. Isso permitirá às indústrias se prepararem quanto aos itens de segurança que se tornarão obrigatórios. O cronograma deverá estabelecer os estudos técnicos e de regulamentação dos itens de segurança veicular a serem inspecionados.



FONTE: iCARROS

Abalroamento Entre Carros E Motos - Fique Atento!


DENATRAN - ESCLARECIMENTO IMPORTANTÍSSIMO

IMPORTANTE LER!

Se você bater em uma moto, ou uma moto bater em seu carro, não será uma simples colisão de trânsito.

Você é enquadrado no art. 303, do CTB.

Então as orientações abaixo são extremamente úteis e vale a pena serem repassadas.

São pencas e pencas de T.C.O.'s do art. 303, do CTB, que chegam por mês, principalmente envolvendo moto taxistas... esses são os piores, pois vão querer te cobrar os prejuízos da moto e os dias que ficou parado sem ganhar dinheiro.

ABALROAMENTO EM MOTO NÃO É COLISÃO.

É ATROPELAMENTO!

FAÇA BOLETIM DE OCORRÊNCIA!!!

PONHA ISSO NA CABEÇA!

ORIENTAÇÃO PARA QUEM TEM CARRO! E para amigos de quem tem!!!

ISSO ACONTECE!

Abalroamento com moto não é colisão. É atropelamento.

É um aviso das Seguradoras:

"Como advogados sempre nos indagam sobre coisas parecidas, sugerimos o seguinte:

Registrar, fotografar (agora com celular é fácil até fazer um (filminho), pegar nome de testemunhas.

Leiam o relato abaixo, de um sinistro com um de nossos segurados:

"No mês de abril, o carro do meu filho foi abalroado na TRASEIRA, num farol fechado, por uma motoqueira com outra na garupa. A moto caiu e a garupa ficou com a perna embaixo da moto.

Meu filho filmou a placa da moto e obteve telefone com a garupa.

Telefone inexistente.

Um funcionário da CET, que estava próximo, acionou o resgate e a motoqueira mandou cancelar.

Como ela não quis ser socorrida, o marronzinho pediu para que saíssem do local, sem antes orientar meu filho de que seria interessante registrar um BO. Foi o que fizemos na mesma tarde.

Um mês depois, recebi telefonema "em casa" da dita cuja, querendo fazer um acordo, dizendo que o conserto da moto estava por volta de R$800,00 e que a garupa machucou muito a perna, estando 20 dias sem poder trabalhar.

Por ela não ter aceito o atendimento do resgate, disse que não teria acordo nenhum.

Mais um mês se passou (Junho) e recebi uma intimação policial, na minha casa, para me apresentar no distrito de Perdizes para prestar depoimento, por "OMISSÃO DE SOCORRO".

Chegando lá, soubemos que havia sido registrado um BO e elas tinham passado, 4 dias depois, no IML para fazer exame de corpo de delito.

Fizemos os depoimentos, meu filho como condutor, eu como proprietário do veículo, o carro passou por perícia policial e o caso está com minha advogada para provar que não houve omissão de socorro.

Felizmente o nosso BO foi feito antes do delas e tínhamos o nome do policial que atendeu a ocorrência, bem como sabíamos a hora exata que o chamado do resgate foi cancelado. Mesmo assim, a dor de cabeça e trabalheira estão sendo grandes".

Agora, leia atentamente o texto abaixo:

Orientação das seguradoras

Todas as vezes que os senhores se envolverem em acidente de trânsito, cujo terceiro seja um motoqueiro, façam o BO (boletim de ocorrência), independentemente de serem culpados ou não.

Têm ocorrido fatos em que o motoqueiro é o culpado e tenta fazer um acordo no local, diz que está bem e não quer socorro médico.

Só que, depois, ele vai a um distrito policial, registra o BO e alega que o veículo fugiu do local sem prestar socorro, cobrando, na justiça, dias parados, conserto da moto, etc...

Na maioria dos casos, as testemunhas do motoqueiro são outros motoqueiros.

Isto é um fato, pois está ocorrendo com muita frequência Portanto, não caia na conversa do motoqueiro, que diz não ter acontecido nada.

Em um dos casos recentes a pessoa envolvida foi até a delegacia registrar BO e, eis que, quando chega à delegacia, lá estavam os tais amigos do motoqueiro tentando registrar BO de ausência de socorro.

ISTO É IMPORTANTE !!!

QUEM NÃO FOR MOTORISTA, REPASSE AOS AMIGOS.

ABALROAMENTO EM MOTO NÃO É COLISÃO. É ATROPELAMENTO!

PONHA ISSO NA CABEÇA! OLHO VIVO!



FONTE: EXTRAÍDO FACEBOOK texto original (CLIQUE AQUI)

Você Costuma Fumar Em Automóveis?


Projeto proíbe fumar em automóveis. Com possíveis multas.

Proposta inicial era banir a prática com menores de idade no carro, mas a proibição foi estendida e será infração média.

A lei antifumo está ficando cada vez mais rigorosa. Um projeto em tramitação no Senado quer proibir fumar cigarro no interior de veículos. Segundo o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), o objetivo inicial da proposta é proibir fumar na presença de crianças e adolescentes, que seriam assim fumantes passivos sujeitos aos efeitos nocivos do cigarro.

O projeto PLS 81/2015, contudo, recebeu emendas da relatora, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), para torná-lo mais rigoroso, estendendo a proibição e estabelecendo multa para quem fumar no interior de veículos independentemente de quem esteja com o motorista.

Marta também aumentou a multa de R$ 85,13 para R$ 130,16 como punição para quem descumprir a proibição. A mudança, segundo a senadora, está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, atualizado em maio de 2016 pela lei 13.281/2016.

O projeto agora tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, após a votação, deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo. Caso aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputadas sem passar por deliberação no Plenário do Senado.

Conforme divulgado pela Agência Senado, os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2013, revelam que o tabagismo passivo foi a terceira maior causa de morte evitável no mundo, perdendo apenas para o tabagismo ativo e para o consumo excessivo de álcool. No Brasil, dados da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) de 2016 apontou que os adultos fumantes correspondem a 10,2% da população do país.

Vale lembrar que, atualmente, embora não exista uma lei específica que proíba fumar dentro dos veículos, o ato já é considerado proibido ao motorista. Isso porque outras infrações podem ser aplicadas: manter o braço para fora do carro com o cigarro aceso ou deixar de estar com as duas mãos no volante se enquadram como infração média. Nesses casos, a multa é de R$ 130,16 e são somados quatro pontos à CNH.


FONTE: iCARROS

IPVA Pode Ter Até 15% De Desconto.


IPVA: quem não tiver multa pode receber desconto de até 15%
Redução pode variar de 5% para quem não tiver infração no último ano a 15% para quem ficar três anos seguidos sem multa

Começo de ano é sempre complicado, com os tributos vencendo sempre nos primeiros meses. Mas esse problema pode ficar um pouco menos complicado, ao menos para os proprietários de veículos no Estado de São Paulo. Foi protocolado um projeto de lei que prevê descontos de 5% a 15% no valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para os bons motoristas que não receberem multas.

O projeto, protocolado pela deputada estadual Beth Sahão (PT), prevê redução de 5% no valor do tributo para motoristas que não tiverem sido autuados no ano anterior, de 10% para aqueles que passaram dois anos consecutivos sem multas e de 15% para quem ficar três anos seguidos sem cometer infrações de trânsito.

Contudo, seriam elegíveis ao desconto apenas os proprietários que pagarem o IPVA dentro dos prazos estipulados pela Secretaria Estadual da Fazenda. Quem recorrer de multas, caso elas sejam anuladas, receberá o abatimento depois da análise do recurso. O projeto ainda será votado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Atualmente, a alíquota de IPVA no Estado pode chegar a 4% do valor venal do veículo. Essa porcentagem se aplica aos modelos movidos a gasolina e flex, além de picapes cabine dupla. A alíquota é de 3% para veículos a álcool, eletricidade ou gás, ainda que combinados entre si, de 2% para utilitários (cabine simples), ônibus, micro-ônibus, motocicletas, motonetas, quadriciclos e similares e de 1,5% para caminhões.

Como exemplo do desconto, um automóvel flex com valor de tabela de R$ 30 mil teria imposto estimado em R$ 1.200, mas que poderia cair para R$ 1.020 no caso de o motorista ficar por três anos sem cometer infrações, se a proposta for aprovada.

"A punição aos infratores é um aspecto relevante, porém, por si só, não tem servido para reduzir a violência no trânsito. Por isso, é fundamental que o poder público adote ações educativas, visando estimular a adoção de boas práticas pelos motoristas", explica a deputada em sua justificativa do projeto.

Também são de autoria de Beth Sahão os projetos que pedem o parcelamento do IPVA em até dez vezes sem juros (chegou a ser aprovado no fim de 2013, mas acabou sendo vetado pelo governador Geraldo Alckmin) e da proposta que reduz a alíquota do IPVA para carros flex de 4% para 3%, equiparando-a ao que é cobrado dos carros movidos somente a etanol.


FONTE: iCARROS

CNH Exclusiva Para Veículos Automáticos



Projeto de lei prevê multa e retenção do veículo para condutores que portarem essa habilitação e dirigirem carro manual

Já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a criação de uma CNH específica e exclusiva para quem for dirigir carros com câmbio automático. Isso significa que quem portar essa carteira de habilitação guiando um carro manual será multado e passível de outras punições.

Segundo o Projeto de Lei 7746/17, de autoria da deputada Marina Carvalho (PSDB-RO), seriam criadas divisões nas carteiras de motorista: a habilitação B1, por exemplo, permitiria conduzir carros apenas com câmbio automático enquanto a B2 o habilitaria a conduzir carros com qualquer tipo de transmissão. Para motos (categoria A), caminhões até 3.500 kg (categoria C), ônibus (categoria D) e caminhões (categoria E) a lógica numérica seria a mesma.

Originalmente, o projeto de lei proposto pela deputada atingiria apenas as motocicletas, mas foi modificado pelo relator Hugo Leal (PSB-RJ) para abranger todos os veículos. Conforme as alterações, motoristas habilitados a conduzir apenas veículos automáticos, caso sejam flagrados dirigindo modelos manuais, terão o veículo apreendido e receberão multa referente a infração gravíssima.

Atualmente, o Código Brasileiro de Trânsito não faz distinção entre os tipos de transmissão usados no veículo ao conceder a habilitação. A proposta agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a lei alteraria então as provas práticas para obter a CNH.

Segundo o relator, caso o condutor obtenha a CNH por meio da realização de exame de direção em veículo com câmbio automático, ele poderá depois requerer a realização de exame em veículo com transmissão mecânica para eliminar a restrição.



FONTE: iCARROS