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Lei Proíbe Tanque Cheio - Entenda.
Projeto federal
Inspeção Veicular Será Obrigatória - Entenda.
Prazos
O que será avaliado?
Reprovação
Abalroamento Entre Carros E Motos - Fique Atento!
Você Costuma Fumar Em Automóveis?
Projeto proíbe fumar em automóveis. Com possíveis multas.
Proposta inicial era banir a prática com menores de idade no carro, mas a proibição foi estendida e será infração média.
A lei antifumo está ficando cada vez mais rigorosa. Um projeto em tramitação no Senado quer proibir fumar cigarro no interior de veículos. Segundo o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), o objetivo inicial da proposta é proibir fumar na presença de crianças e adolescentes, que seriam assim fumantes passivos sujeitos aos efeitos nocivos do cigarro.
O projeto PLS 81/2015, contudo, recebeu emendas da relatora, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), para torná-lo mais rigoroso, estendendo a proibição e estabelecendo multa para quem fumar no interior de veículos independentemente de quem esteja com o motorista.
Marta também aumentou a multa de R$ 85,13 para R$ 130,16 como punição para quem descumprir a proibição. A mudança, segundo a senadora, está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, atualizado em maio de 2016 pela lei 13.281/2016.
O projeto agora tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, após a votação, deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo. Caso aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputadas sem passar por deliberação no Plenário do Senado.
Conforme divulgado pela Agência Senado, os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2013, revelam que o tabagismo passivo foi a terceira maior causa de morte evitável no mundo, perdendo apenas para o tabagismo ativo e para o consumo excessivo de álcool. No Brasil, dados da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) de 2016 apontou que os adultos fumantes correspondem a 10,2% da população do país.
Vale lembrar que, atualmente, embora não exista uma lei específica que proíba fumar dentro dos veículos, o ato já é considerado proibido ao motorista. Isso porque outras infrações podem ser aplicadas: manter o braço para fora do carro com o cigarro aceso ou deixar de estar com as duas mãos no volante se enquadram como infração média. Nesses casos, a multa é de R$ 130,16 e são somados quatro pontos à CNH.
IPVA Pode Ter Até 15% De Desconto.
O projeto, protocolado pela deputada estadual Beth Sahão (PT), prevê redução de 5% no valor do tributo para motoristas que não tiverem sido autuados no ano anterior, de 10% para aqueles que passaram dois anos consecutivos sem multas e de 15% para quem ficar três anos seguidos sem cometer infrações de trânsito.
Contudo, seriam elegíveis ao desconto apenas os proprietários que pagarem o IPVA dentro dos prazos estipulados pela Secretaria Estadual da Fazenda. Quem recorrer de multas, caso elas sejam anuladas, receberá o abatimento depois da análise do recurso. O projeto ainda será votado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Atualmente, a alíquota de IPVA no Estado pode chegar a 4% do valor venal do veículo. Essa porcentagem se aplica aos modelos movidos a gasolina e flex, além de picapes cabine dupla. A alíquota é de 3% para veículos a álcool, eletricidade ou gás, ainda que combinados entre si, de 2% para utilitários (cabine simples), ônibus, micro-ônibus, motocicletas, motonetas, quadriciclos e similares e de 1,5% para caminhões.
Como exemplo do desconto, um automóvel flex com valor de tabela de R$ 30 mil teria imposto estimado em R$ 1.200, mas que poderia cair para R$ 1.020 no caso de o motorista ficar por três anos sem cometer infrações, se a proposta for aprovada.
"A punição aos infratores é um aspecto relevante, porém, por si só, não tem servido para reduzir a violência no trânsito. Por isso, é fundamental que o poder público adote ações educativas, visando estimular a adoção de boas práticas pelos motoristas", explica a deputada em sua justificativa do projeto.
Também são de autoria de Beth Sahão os projetos que pedem o parcelamento do IPVA em até dez vezes sem juros (chegou a ser aprovado no fim de 2013, mas acabou sendo vetado pelo governador Geraldo Alckmin) e da proposta que reduz a alíquota do IPVA para carros flex de 4% para 3%, equiparando-a ao que é cobrado dos carros movidos somente a etanol.
CNH Exclusiva Para Veículos Automáticos
Já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a criação de uma CNH específica e exclusiva para quem for dirigir carros com câmbio automático. Isso significa que quem portar essa carteira de habilitação guiando um carro manual será multado e passível de outras punições.
Segundo o Projeto de Lei 7746/17, de autoria da deputada Marina Carvalho (PSDB-RO), seriam criadas divisões nas carteiras de motorista: a habilitação B1, por exemplo, permitiria conduzir carros apenas com câmbio automático enquanto a B2 o habilitaria a conduzir carros com qualquer tipo de transmissão. Para motos (categoria A), caminhões até 3.500 kg (categoria C), ônibus (categoria D) e caminhões (categoria E) a lógica numérica seria a mesma.
Originalmente, o projeto de lei proposto pela deputada atingiria apenas as motocicletas, mas foi modificado pelo relator Hugo Leal (PSB-RJ) para abranger todos os veículos. Conforme as alterações, motoristas habilitados a conduzir apenas veículos automáticos, caso sejam flagrados dirigindo modelos manuais, terão o veículo apreendido e receberão multa referente a infração gravíssima.
Atualmente, o Código Brasileiro de Trânsito não faz distinção entre os tipos de transmissão usados no veículo ao conceder a habilitação. A proposta agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a lei alteraria então as provas práticas para obter a CNH.
Segundo o relator, caso o condutor obtenha a CNH por meio da realização de exame de direção em veículo com câmbio automático, ele poderá depois requerer a realização de exame em veículo com transmissão mecânica para eliminar a restrição.












