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CNH Com 40 Pontos E 10 Anos De Validade



Um projeto enviado à Câmara pessoalmente pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) em meados de 2019, foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (23).

O projeto do Executivo prevê uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é estender o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos.

Um outro ponto importante do projeto, é ampliar de 20 para 40 pontos, o limite de infrações até que o condutor tenha a CNH suspensa.

Com 335 votos favoráveis e 125 contrários a proposta do presidente, ficou definido a extensão da validade da CNH de 5 para 10 anos.

Quanto a ampliação nos pontos, embora o relator do texto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), tenha concordado com o teto de 40 pontos, em seu relatório ele sugere a seguinte alteração no texto; O motorista perderá a carteira se tiver 20 pontos e mais duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos e apenas uma infração gravíssima ou 40 pontos e nenhuma infração gravíssima.

O relator também modificou a proposta original do governo sobre retirar a multa para quem transportar criança sem a chamada “cadeirinha”. O relator manteve a multa e aumentou a idade obrigatória do uso do equipamento, atualmente até sete anos, agora, o limite passará para até dez anos ou 1,45 metro de altura.


IPVA Atrasado? Não Perca o Veiculo.



Por: Rafael Rocha Advogado Criminalista


É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz. Confira logo abaixo orientação para poder se defender.

Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.

Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.

Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que deve fazer.

Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública (Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.

É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:

1 - O que é o IPVA? IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)

É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.

O valor cobrado por esse imposto é calculado a partir do valor do veículo, sendo 1% para veículos destinados à locação e para os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais veículos.

2 - O que é CRLV?

CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) – Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.

O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao falar da apreensão do veículo no caso de não ter o licenciamento atual: Art. 230. Conduzir o veículo:

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração – gravíssima; Penalidade – multa e apreensão do veículo; Medida administrativa – remoção do veículo

É aqui que mora o problema, porque não há possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo.

O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz para apreender o veículo não pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.

Assim, o Estado acha que está legalmente amparado para promover aquilo que considero abuso de poder de polícia: a apreensão do veículo por atraso no pagamento de tributos, da qual discordo e vou demonstrar por que é ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.

Entendo que é inconstitucional esse dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado.

3 - Por que o Estado não pode apreender veículo por tributo em atraso?

Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensão do Estado.

3.1 – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Confisco, ou confiscação, é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.

A Constituição Federal impõe o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.

A Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, já houve suspensão desse tipo de blitz para apreensão de veículos. Veja aqui: http://migre.me/unKsg

3.2 – DAS SÚMULAS 70,323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAl

O STF já tratou dessa questão e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.

SÚMULA 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.

Observe outros princípios constitucionais que são desrespeitados:

3.3 – FERE O DIREITO À PROPRIEDADE

A Constituição federal consagra o direito à propriedade, concedendo o poder ao cidadão:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade.

Veja bem, um cidadão não pode ter o seu bem arrancado de suas mãos sem se defender, porque o direito de possuir bens é assegurado pela constituição. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. O Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar confisco através de impostos.

Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo legal, e não através de um descarado abuso de poder de polícia.

O Código Civil regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O direito à propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado por ninguém, nem mesmo pela administração pública.

3.4 – ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A Constituição, que é a Lei Maior, infinitamente acima do Código de Trânsito Brasileiro, informa o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

O texto não poderia ser mais claro! O que a blitz do governo está fazendo é totalmente contrário ao que o texto legal diz. Para que alguém venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.

O devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer à acusação. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadão, sem que esse possa se defender. Um absurdo!

O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Art. 8º Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

E ainda, na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:

Art. 8º – “Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (…)”

Dessa forma, quando o Estado apreende o veículo do cidadão por não pagamento de tributos, ofende a Constituição, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é um país signatário, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento jurídico.

3.5 – OFENDE O DIREITO AO TRABALHO

Muitas pessoas fazem uso do veículo para o trabalho, seja para a condução até o local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para utilização indireta, como o carro da empresa.

O Estado, ao apreender um veículo, está em grande parte ofendendo o princípio do Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao serviço e desafogar os ônibus é tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte público e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!

A Constituição Brasileira diz o seguinte: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Em tempos de crise, como esta que o Brasil vive, não pode a Administração Pública piorar a situação sob o pretexto de receber tributos. O exercício do trabalho é o direito à sobrevivência, à própria dignidade – o que vou tratar a seguir.

3.6 – ATACA O DIREITO À DIGNIDADE

Já se imaginou tendo o veículo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa ou no trabalho sem o veículo? Consegue pensar em uma vergonha maior? É uma indignidade sem tamanho!

O Estado não pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana.

Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincípio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais princípios constitucionais. Leia:

Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana.

Trata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento jurídico é sustentado por esse princípio, não podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.

Entendo que apreender um veículo por falta de pagamento de tributo é ofender a dignidade humana. Ter o veículo apreendido por impostos em atraso é humilhante, degradante, é uma violência sem tamanho.

4 - Qual seria a medida correta para o Estado receber tributos em atraso?
O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.

Sem dúvida que o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos é fazer uso da EXECUÇÃO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadão o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscrevê-lo no cadastro de proteção ao crédito.

Nesse processo de execução fiscal, o cidadão terá o direito de apresentar a defesa necessária e possível, e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido processo legal.

Esse é o meio correto, pois apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.

5 - O que o cidadão que teve seu carro apreendido em blitz por impostos em atraso pode fazer?
Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito é procurar um advogado para lhe dar a melhor orientação e apontar as estratégias a serem tomadas.

Entendo que o cidadão que teve o seu veículo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma ação para restituir o seu veículo; e buscar algumas indenizações contra o Estado.

Veja o que a Constituição diz sobre a responsabilidade do Estado:

Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Estado deve indenizar por danos morais àqueles que tiveram o seu veículo apreendido em blitz de cobrança de impostos. A indenização por dano moral é aquela utilizada para compensar a dor psicológica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu veículo.

Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais. Já viram como são os pátios de veículos apreendidos? Sol, chuva, nenhuma proteção ou cuidado. Ali somem peças, ocorrem danos de toda natureza.

O Estado deve indenizar os lucros cessantes. Muita gente utiliza o veículo para defender o pão de cada dia, ou seja, seu sustento e de sua família. Havendo provas de que deixou de receber pagamentos como honorários, salários, diárias ou quaisquer outras formas de remuneração pela perda do veículo, este deve ser indenizado.

O Cidadão deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O que percebemos é que há ruas esburacadas, estradas destruídas, gasolina caríssima, furtos e roubos batendo recordes, péssima sinalização; e ainda vem a blitz para apreender o veículo das pessoas?

O Brasil é um dos piores países em retorno de benefícios pelos impostos pagos. Na verdade, imposto neste país deveria ser considerado doação, pois você nunca mais vê, nem sabe onde o dinheiro vai parar. Se duvida, leia este artigo: http://migre.me/unKoZ

Caso isso tenha ocorrido com você, procure um advogado e lute pelo seu Direito!


FONTE: JUSBRASIL

Governo Anula Resolução De Renovação De CNH


Resolução do Contran determinava realização de exames e participação em curso de aperfeiçoamento para renovar a permissão para dirigir

O Ministério das Cidades revogou a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que iria dificultar a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil.

Em nota divulgada neste sábado (17), o ministro Alexandre Baldy afirma que o cancelamento da resolução busca “simplificar a rotina [da população] e levar conforto e praticidade a seu dia a dia”.

A Resolução 726 do Contran determinava que, a partir de 5 de junho, seria obrigatória a realização de exames e prova para a renovação da permissão para dirigir, além da participação em curso de atualização e aperfeiçoamento.

Na nota divulgada hoje, o ministro diz que o cancelamento foi decidido “com todo respeito ao trabalho da Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores, ao trabalho realizado pelo Contran e todos os profissionais envolvidos”, mas que é necessário “reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”.

De acordo com a resolução, os motoristas com carteira de habilitação de categorias A e B, que permitem a condução de carro e moto, seriam submetidos a um exame de aptidão física e mental. Já os motoristas habilitados nas categorias C, D e/ou E seriam obrigados a realizar exame toxicológico de larga escala.

Leia a seguir a nota do ministério:

“Por determinação do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves, revoga a resolução 726/2018 que torna obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

A diretriz da atual gestão da Pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população, no sentido de simplificar a rotina e levar conforto e praticidade a seu dia a dia. Esta ação acontece em conformidade com os objetivos do Governo Federal, de reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro.

Esclarecemos que a medida é tomada com todo respeito ao trabalho da Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores, ao trabalho realizado pelo Contran e todos os profissionais envolvidos. Neste sentido, informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover a cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito, mas sempre com  absoluto foco na simplificação da vida dos brasileiros e na constante busca pela redução de custos de forma a não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil.

A revogação acontece no próximo dia útil. Alexandre Baldy, Ministro das Cidades”.



FONTE: NOTICIAS R7

Lei Proíbe Tanque Cheio - Entenda.


Já está em vigor desde janeiro uma lei que veta o abastecimento completo do tanque de combustível em todo o Estado

Enquanto o projeto federal ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, no Estado de São Paulo, já está em vigor desde janeiro uma lei que proíbe completar o tanque até a boca. É o abastecimento além do "click" de desarme automático que a bomba faz, um hábito comum entre os frentistas para arredondar o valor a ser pago. 

A determinação consta na lei nº 16.656/18, de autoria do deputado estadual Marcos Martins (PT), publicada em 13 de janeiro no Diário Oficial. Fica autorizado o abastecimento após o desarme automático somente nos casos em que houver o desligamento precoce do bico.

O objetivo da lei é preservar a saúde e o meio ambiente dos gases nocivos. Em sua justificativa no projeto de lei apresentado em 2015, o deputado afirmou que, durante o abastecimento, são emitidos vapores de substâncias químicas tóxicas como o Benzeno, expondo principalmente os trabalhadores que permanecem segurando o bico da bomba na boca do tanque até o completo abastecimento.

"O abastecimento no sistema automático permite ao trabalhador ficar distante do tanque até o final do abastecimento, reduzindo assim os malefícios à sua saúde", afirma. "Na grande maioria dos veículos está instalado um filtro na boca de entrada do tanque de combustível, que tem como função absorver parte dos vapores que saem do tanque, reduzindo a emissão de vapores tóxicos. Quando há abastecimento além do travamento automático, o combustível acaba inundando o filtro de combustível, fazendo com que este perca a capacidade de fazer o seu trabalho, e como esse filtro é feito de alguns elementos de carvão, este acaba se soltando para dentro do tanque, podendo inclusive danificar o motor do veículo", completa.

Projeto federal

Enquanto isso, a Câmara dos Deputados ainda avalia o Projeto de Lei 3327/2015, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que veta o preenchimento após o acionamento automático da trava de segurança da bomba de abastecimento e ainda obriga os postos de combustíveis a instalarem filtro nas bombas. No momento, esse projeto aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Inspeção Veicular Será Obrigatória - Entenda.


Valor não foi divulgado, mas a inspeção será pré-requisito para o licenciamento e deverá ser feita a cada dois anos

Agora é oficial. A inspeção veicular voltará a ser obrigatória, mas dessa vez em todo o país. A decisão consta na Resolução nº 716 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada hoje (8). O prazo para implementação é até o dia 31 de dezembro de 2019 e tem como objetivo evitar acidentes pela falta de manutenção nos veículos. Ela será pré-requisito para o licenciamento anual.

Prazos

A resolução altera o artigo 104 da lei 9.503-97, o Código de Trânsito Brasileiro, definindo que a Inspeção Técnica Veicular (ITV) deve ser realizada a cada dois anos em todos os veículos, com o cronograma definido pelo Departamento de Trânsito (Detran) de cada Estado. Sendo assim, o certificado da ITV terá validade de dois anos e dois licenciamentos.

A exceção são os veículos 0km com capacidade para até sete passageiros, que não tenham sofrido acidente com danos de média ou grande monta e desde que mantenham suas características originais de fábrica. Nesses casos, a primeira inspeção deverá ser feita três anos após o emplacamento. Já os veículos de transporte de cargas e passageiros terão prazo menor, dependendo da sua finalidade. 

A inspeção será semestral para os veículos destinados ao transporte de escolares, anual para veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros e para as Combinações de Veículos de Carga (CVC) com PBTC superior a 57 toneladas. Veículos de coleção não estão sujeitos à inspeção.

De acordo com a resolução, a operação de inspeção veicular poderá ser feita pelos órgãos executivos de trânsito ou através de pessoa jurídica de direito público ou privado, previamente credenciada. “Dessa maneira, aumentamos a possibilidade do condutor de realizar a inspeção, já que a oferta será maior”, afirma o diretor-geral do Denatran, Elmer Vicenzi. Vale lembrar que, no passado, a inspeção em São Paulo era feita somente pela Controlar. 

O que será avaliado?

Além da inspeção veicular tradicional, será realizada também a inspeção ambiental para o controle de emissão de gases poluentes e de ruído. “Serão usados os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para se realizar essa inspeção, conforme já previsto no artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro”, explica Vicenzi.

A fiscalização das inspeções ficará a cargo do Detran de cada Estado e do Distrito Federal, que poderá ocorrer tanto de forma presencial quanto de forma remota, sem aviso prévio, através de sistemas informatizados e de sistemas de monitoramento de inspeções.

Reprovação

Serão reprovados no primeiro ano de operação os veículos que apresentarem: Defeitos Muito Graves (DMG); Defeito Grave (DG) no sistema de freios, pneus, rodas ou nos equipamentos obrigatórios ou utilizando equipamentos proibidos; ou quando reprovado na inspeção de controle de emissão de gases poluentes e ruído. 

No segundo ano de operação, também será motivo de reprovação quando for constatado Defeito Grave (DG) no sistema de direção. A partir do terceiro ano de operação do programa de inspeção veicular, serão reprovados todos os veículos que apresentarem qualquer defeito classificado como Defeito Muito Grave (DMG) ou Defeito Grave (DG) para os itens de segurança, ou não atenderem aos parâmetros estabelecidos pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

Além disso, ocorrendo a repetição dos mesmos Defeitos Leves (DL) no ano subsequente, estes devem ser classificados como Defeito Grave (DG).

Se o veículo for reprovado, a primeira reinspeção será isenta de pagamento no mesmo operador, desde que obedecidos os prazos estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito responsável.

O Detran de cada Estado deverá adotar, até 1º de julho de 2018, um cronograma de inspeção veicular, chamado de Roadmap. Isso permitirá às indústrias se prepararem quanto aos itens de segurança que se tornarão obrigatórios. O cronograma deverá estabelecer os estudos técnicos e de regulamentação dos itens de segurança veicular a serem inspecionados.



FONTE: iCARROS

Abalroamento Entre Carros E Motos - Fique Atento!


DENATRAN - ESCLARECIMENTO IMPORTANTÍSSIMO

IMPORTANTE LER!

Se você bater em uma moto, ou uma moto bater em seu carro, não será uma simples colisão de trânsito.

Você é enquadrado no art. 303, do CTB.

Então as orientações abaixo são extremamente úteis e vale a pena serem repassadas.

São pencas e pencas de T.C.O.'s do art. 303, do CTB, que chegam por mês, principalmente envolvendo moto taxistas... esses são os piores, pois vão querer te cobrar os prejuízos da moto e os dias que ficou parado sem ganhar dinheiro.

ABALROAMENTO EM MOTO NÃO É COLISÃO.

É ATROPELAMENTO!

FAÇA BOLETIM DE OCORRÊNCIA!!!

PONHA ISSO NA CABEÇA!

ORIENTAÇÃO PARA QUEM TEM CARRO! E para amigos de quem tem!!!

ISSO ACONTECE!

Abalroamento com moto não é colisão. É atropelamento.

É um aviso das Seguradoras:

"Como advogados sempre nos indagam sobre coisas parecidas, sugerimos o seguinte:

Registrar, fotografar (agora com celular é fácil até fazer um (filminho), pegar nome de testemunhas.

Leiam o relato abaixo, de um sinistro com um de nossos segurados:

"No mês de abril, o carro do meu filho foi abalroado na TRASEIRA, num farol fechado, por uma motoqueira com outra na garupa. A moto caiu e a garupa ficou com a perna embaixo da moto.

Meu filho filmou a placa da moto e obteve telefone com a garupa.

Telefone inexistente.

Um funcionário da CET, que estava próximo, acionou o resgate e a motoqueira mandou cancelar.

Como ela não quis ser socorrida, o marronzinho pediu para que saíssem do local, sem antes orientar meu filho de que seria interessante registrar um BO. Foi o que fizemos na mesma tarde.

Um mês depois, recebi telefonema "em casa" da dita cuja, querendo fazer um acordo, dizendo que o conserto da moto estava por volta de R$800,00 e que a garupa machucou muito a perna, estando 20 dias sem poder trabalhar.

Por ela não ter aceito o atendimento do resgate, disse que não teria acordo nenhum.

Mais um mês se passou (Junho) e recebi uma intimação policial, na minha casa, para me apresentar no distrito de Perdizes para prestar depoimento, por "OMISSÃO DE SOCORRO".

Chegando lá, soubemos que havia sido registrado um BO e elas tinham passado, 4 dias depois, no IML para fazer exame de corpo de delito.

Fizemos os depoimentos, meu filho como condutor, eu como proprietário do veículo, o carro passou por perícia policial e o caso está com minha advogada para provar que não houve omissão de socorro.

Felizmente o nosso BO foi feito antes do delas e tínhamos o nome do policial que atendeu a ocorrência, bem como sabíamos a hora exata que o chamado do resgate foi cancelado. Mesmo assim, a dor de cabeça e trabalheira estão sendo grandes".

Agora, leia atentamente o texto abaixo:

Orientação das seguradoras

Todas as vezes que os senhores se envolverem em acidente de trânsito, cujo terceiro seja um motoqueiro, façam o BO (boletim de ocorrência), independentemente de serem culpados ou não.

Têm ocorrido fatos em que o motoqueiro é o culpado e tenta fazer um acordo no local, diz que está bem e não quer socorro médico.

Só que, depois, ele vai a um distrito policial, registra o BO e alega que o veículo fugiu do local sem prestar socorro, cobrando, na justiça, dias parados, conserto da moto, etc...

Na maioria dos casos, as testemunhas do motoqueiro são outros motoqueiros.

Isto é um fato, pois está ocorrendo com muita frequência Portanto, não caia na conversa do motoqueiro, que diz não ter acontecido nada.

Em um dos casos recentes a pessoa envolvida foi até a delegacia registrar BO e, eis que, quando chega à delegacia, lá estavam os tais amigos do motoqueiro tentando registrar BO de ausência de socorro.

ISTO É IMPORTANTE !!!

QUEM NÃO FOR MOTORISTA, REPASSE AOS AMIGOS.

ABALROAMENTO EM MOTO NÃO É COLISÃO. É ATROPELAMENTO!

PONHA ISSO NA CABEÇA! OLHO VIVO!



FONTE: EXTRAÍDO FACEBOOK texto original (CLIQUE AQUI)

Você Costuma Fumar Em Automóveis?


Projeto proíbe fumar em automóveis. Com possíveis multas.

Proposta inicial era banir a prática com menores de idade no carro, mas a proibição foi estendida e será infração média.

A lei antifumo está ficando cada vez mais rigorosa. Um projeto em tramitação no Senado quer proibir fumar cigarro no interior de veículos. Segundo o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), o objetivo inicial da proposta é proibir fumar na presença de crianças e adolescentes, que seriam assim fumantes passivos sujeitos aos efeitos nocivos do cigarro.

O projeto PLS 81/2015, contudo, recebeu emendas da relatora, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), para torná-lo mais rigoroso, estendendo a proibição e estabelecendo multa para quem fumar no interior de veículos independentemente de quem esteja com o motorista.

Marta também aumentou a multa de R$ 85,13 para R$ 130,16 como punição para quem descumprir a proibição. A mudança, segundo a senadora, está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, atualizado em maio de 2016 pela lei 13.281/2016.

O projeto agora tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, após a votação, deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo. Caso aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputadas sem passar por deliberação no Plenário do Senado.

Conforme divulgado pela Agência Senado, os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2013, revelam que o tabagismo passivo foi a terceira maior causa de morte evitável no mundo, perdendo apenas para o tabagismo ativo e para o consumo excessivo de álcool. No Brasil, dados da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) de 2016 apontou que os adultos fumantes correspondem a 10,2% da população do país.

Vale lembrar que, atualmente, embora não exista uma lei específica que proíba fumar dentro dos veículos, o ato já é considerado proibido ao motorista. Isso porque outras infrações podem ser aplicadas: manter o braço para fora do carro com o cigarro aceso ou deixar de estar com as duas mãos no volante se enquadram como infração média. Nesses casos, a multa é de R$ 130,16 e são somados quatro pontos à CNH.


FONTE: iCARROS

IPVA Pode Ter Até 15% De Desconto.


IPVA: quem não tiver multa pode receber desconto de até 15%
Redução pode variar de 5% para quem não tiver infração no último ano a 15% para quem ficar três anos seguidos sem multa

Começo de ano é sempre complicado, com os tributos vencendo sempre nos primeiros meses. Mas esse problema pode ficar um pouco menos complicado, ao menos para os proprietários de veículos no Estado de São Paulo. Foi protocolado um projeto de lei que prevê descontos de 5% a 15% no valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para os bons motoristas que não receberem multas.

O projeto, protocolado pela deputada estadual Beth Sahão (PT), prevê redução de 5% no valor do tributo para motoristas que não tiverem sido autuados no ano anterior, de 10% para aqueles que passaram dois anos consecutivos sem multas e de 15% para quem ficar três anos seguidos sem cometer infrações de trânsito.

Contudo, seriam elegíveis ao desconto apenas os proprietários que pagarem o IPVA dentro dos prazos estipulados pela Secretaria Estadual da Fazenda. Quem recorrer de multas, caso elas sejam anuladas, receberá o abatimento depois da análise do recurso. O projeto ainda será votado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Atualmente, a alíquota de IPVA no Estado pode chegar a 4% do valor venal do veículo. Essa porcentagem se aplica aos modelos movidos a gasolina e flex, além de picapes cabine dupla. A alíquota é de 3% para veículos a álcool, eletricidade ou gás, ainda que combinados entre si, de 2% para utilitários (cabine simples), ônibus, micro-ônibus, motocicletas, motonetas, quadriciclos e similares e de 1,5% para caminhões.

Como exemplo do desconto, um automóvel flex com valor de tabela de R$ 30 mil teria imposto estimado em R$ 1.200, mas que poderia cair para R$ 1.020 no caso de o motorista ficar por três anos sem cometer infrações, se a proposta for aprovada.

"A punição aos infratores é um aspecto relevante, porém, por si só, não tem servido para reduzir a violência no trânsito. Por isso, é fundamental que o poder público adote ações educativas, visando estimular a adoção de boas práticas pelos motoristas", explica a deputada em sua justificativa do projeto.

Também são de autoria de Beth Sahão os projetos que pedem o parcelamento do IPVA em até dez vezes sem juros (chegou a ser aprovado no fim de 2013, mas acabou sendo vetado pelo governador Geraldo Alckmin) e da proposta que reduz a alíquota do IPVA para carros flex de 4% para 3%, equiparando-a ao que é cobrado dos carros movidos somente a etanol.


FONTE: iCARROS

CNH Exclusiva Para Veículos Automáticos



Projeto de lei prevê multa e retenção do veículo para condutores que portarem essa habilitação e dirigirem carro manual

Já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a criação de uma CNH específica e exclusiva para quem for dirigir carros com câmbio automático. Isso significa que quem portar essa carteira de habilitação guiando um carro manual será multado e passível de outras punições.

Segundo o Projeto de Lei 7746/17, de autoria da deputada Marina Carvalho (PSDB-RO), seriam criadas divisões nas carteiras de motorista: a habilitação B1, por exemplo, permitiria conduzir carros apenas com câmbio automático enquanto a B2 o habilitaria a conduzir carros com qualquer tipo de transmissão. Para motos (categoria A), caminhões até 3.500 kg (categoria C), ônibus (categoria D) e caminhões (categoria E) a lógica numérica seria a mesma.

Originalmente, o projeto de lei proposto pela deputada atingiria apenas as motocicletas, mas foi modificado pelo relator Hugo Leal (PSB-RJ) para abranger todos os veículos. Conforme as alterações, motoristas habilitados a conduzir apenas veículos automáticos, caso sejam flagrados dirigindo modelos manuais, terão o veículo apreendido e receberão multa referente a infração gravíssima.

Atualmente, o Código Brasileiro de Trânsito não faz distinção entre os tipos de transmissão usados no veículo ao conceder a habilitação. A proposta agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a lei alteraria então as provas práticas para obter a CNH.

Segundo o relator, caso o condutor obtenha a CNH por meio da realização de exame de direção em veículo com câmbio automático, ele poderá depois requerer a realização de exame em veículo com transmissão mecânica para eliminar a restrição.



FONTE: iCARROS

Radares Moveis Visìveis Nas Rodovias


Policiais rodoviários com radar não poderão mais se esconder
Projeto que proíbe que policiais fiquem escondidos já foi aprovado pela Assembleia e agora aguarda sanção do governador

É comum que os agentes de fiscalização de trânsito com radares móveis fiquem escondidos, ocultos dos motoristas em árvores, pontes ou muros. Mas essa prática pode acabar nas rodovias do Estado de São Paulo. O Projeto de lei 1060/2017 já aprovado na Assembleia Legislativa e que segue agora para sanção do governador Geraldo Alckmin proíbe os policiais rodoviários estaduais de se posicionarem de maneira oculta com a finalidade de aplicar multas.

A proibição ficaria válida tanto para uso de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, quanto no emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual.

Na justificativa do projeto, o autor deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira (PT-SP) afirma que "não são raros os flagrantes a policiais rodoviários estaduais que tem por prática posicionarem-se em locais não visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito. Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas".

"O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido", completa.

Tramitando como urgência, o projeto foi aprovado no final de dezembro e entregue ao governador para sanção no dia 10 de janeiro de 2018. Alckmin tem o prazo de 15 dias úteis para dar sua sanção ou veto. 
FONTE: iCARROS

O Volkswagen Gol GT Voltou?

 
A FULLPOWER teve acesso exclusivo ao Volkswagen Gol GT Concept, um dos protótipos da marca para o Salão do Automóvel de São Paulo. Numa área reservada da fábrica de São Bernardo do Campo (SP) podemos conferir cada detalhe da homenagem dos designers aos clássicos GT, GTS e GTI dos anos 1980. Confira a reportagem completa em: www.revistafullpower.com.br


FONTE:  FULLPOWER

Ano E Modelo Do Carro: Quais As Diferenças?

Em diversos anúncios, você já deve ter lido algo como "carro ano 2013 / modelo 2014". Quando se fala que um carro é ano 2013 / modelo 2014 quer dizer que o veículo foi fabricado no ano de 2013, porém já com todas as especificações do mesmo carro que será feito em 2014. Mas você sabe o que isso significa? E o que isso impacta no seu bolso? Confira algumas dicas.

Tem desconto?

Geralmente, quando se troca o modelo de um carro para o ano seguinte, os estoques referentes ao modelo anterior acabam sendo vendidos com preços mais em conta com o intuito de abrir espaço para a nova leva de veículos.

Quando é a melhor hora de comprar?

Quanto mais esperar, melhor. Por exemplo, se for possível ainda achar um carro ano 2016 modelo 2017 0km, ainda mais com a proximidade de 2018, esse veículo terá mais chances de ser vendido com um desconto maior. Geralmente, no final do primeiro trimestre, as últimas unidades com modelo do ano corrente, mas com fabricação no ano anterior são alvos de promoções e descontos, abrindo espaço para os carros com ano e modelo equivalentes ou até mesmo com modelo do ano posterior.

Fique atento às mudanças significativas

Antes de considerar a compra de um carro com ano de fabricação anterior, leve em consideração o que muda no veículo com o novo modelo. Em alguns casos, como em facelifts e mudanças de geração, as alterações são grandes e mesmo adquirindo-se o anterior com desconto, o comprador ficará com um carro desatualizado rapidamente. Se as mudanças forem discretas, porém, não há tanta perda.

Às vezes se ganha...

Uma das mudanças mais comuns de carros que passam por alterações de ano modelo é a adição de novos equipamentos ou itens de série ou opcionais. Então, se as novidades forem interessantes para o comprador, vale mais pegar o carro mais recente.

... E às vezes se perde

No caso oposto, alguns carros têm as opções simplificadas ou menos configurações disponíveis. O Volkswagen up!, por exemplo, foi lançado com a possibilidade de ser pintado de amarelo e de ser oferecido nas configurações mais completas com duas portas. Hoje, o amarelo não é mais disponível.

Na hora de revender, o que conta?

Tanto para a Tabela FIPE como para os revendedores, o que conta é o modelo, não o ano de fabricação. Um carro ano 2013 modelo 2014 será oferecido como 2014. Então, na hora de passar o carro para frente, considere o modelo como referência para o valor do carro.

E na reposição de peças, conto o ano ou o modelo?

O mesmo vale para os componentes de reposição. Na hora da manutenção, sempre considere o modelo do carro, não o ano de fabricação, pois essa é a referência correta para as concessionárias e autopeças na hora de comprar artigos para seu automóvel.

No caso de recall, siga exatamente a instrução do fabricante

Quando um veículo sofre recall, o ano e o modelo do carro precisam ser seguidos à risca. Por exemplo, se um automóvel ano 2014 modelo 2015 passa por esse procedimento, não quer dizer que o mesmo se aplicará aos carros com ano e modelo 2015, pois o chamado pode ser por falha de uma peça ou de um procedimento de montagem, o que afeta apenas um determinado número de veículos, não todos de um mesmo ano. A mesma importância deve ser dada à data de fabricação e ao número de chassi.

Por que os importados demoram mais a mudar?

Como os veículos importados enfrentam meses de transporte e mais algumas semanas de desembaraço alfandegário, é comum que as revendas desse tipo de carro mantenham estoques maiores, uma vez que um novo carregamento pode levar muito tempo a chegar. Assim, no caso dos automóveis trazidos de fora do Brasil, é bem mais comum encontrar carros com modelo do ano corrente, mas fabricado no ano anterior.

O que diz a lei?

Até 2001, não havia nenhuma referência na legislação de trânsito que tratasse de ano ou modelo de fabricação. Logo, em tese, era possível um carro fabricado em 1987 com modelo 2004, por exemplo. Em maio de 2001, o Denatran aprovou a portaria 23/2001 que exige que a o ano de fabricação tenha de ser igual ao modelo, com uma tolerância de um ano para mais ou para menos. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2018, qualquer montadora poderá oferecer veículos como modelo 2019.
 
FONTE: iCARROS

CNH Digital - Como Funciona?

Novidade deve entrar em vigor em todo o Brasil até fevereiro próximo; cobrança dependerá de cada estado. Habilitação impressa continua valendo.

A CNH digital começa a valer em fevereiro de 2018, segundo o Ministério das Cidades. Na prática, a carteira de habilitação eletrônica (CNH-e) vai ter o mesmo valor jurídico da impressa, que continuará sendo emitida

Veja o passo a passo para obter a CNH digital e entenda como funciona:

  1. é preciso ter a CNH impressa no formato atual, com QR code;
  2. quando a CNH digital estiver valendo no seu estado, o primeiro passo é cadastrar-se no no Portal de Serviços do Denatran;
  3. ir ao Detran onde foi emitida a CNH impressa para confirmar seus dados (quem optar por usar um certificado digital, que é pago, pode fazer todo o processo online);
  4. caberá a cada Detran cobrar ou não pela via digital, e determinar um valor a ser pago;
  5. baixar o aplicativo gratuito da CNH digital, que estará nas lojas oficiais da Apple e do Google (para aparelhos Android);
  6. acessar o aplicativo por meio de um código de ativação que o Denatran enviará por e-mail aos usuários inscritos, quando o estado disponibilizar a CNH digital;
  7. criar uma senha de 4 dígitos para acessar o documento no celular.

Quando começa a valer?

Até 1º de fevereiro de 2018 todos os Detrans devem estar aptos a emitir a versão digital. A implantação começa aos poucos, com um programa-piloto em Goiás. Segundo o Ministério das Cidades, o estado foi escolhido por ter se preparado tecnologicamente para oferecer o recurso.

Ela vai valer tanto quanto a CNH física?

Sim. Segundo o Ministério das Cidades, a CNH digital será uma versão do documento com o mesmo valor jurídico da CNH impressa.

Qualquer motorista poderá tirar?

A CNH digital só poderá ser emitida para quem tem a nova CNH, com QR Code, um código específico para ser lido por aparelhos eletrônicos. Ele existe na parte interna das carteiras de habilitação emitidas desde maio último. Quem tem a versão antiga, precisará pedir uma segunda via ou renovar a impressa para, então, solicitar a digital. Não é necessário esperar a CNH vencer para renová-la.

Quanto custará? Quem já tem a CNH impressa terá de pagar para ter a digital?

O Denatran diz que a cobrança de possíveis taxas para emissão da CNH digital ficará a cargo dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). São eles que determinam atualmente os valores das taxas da CNH impressa, que variam de estado para estado.

Em Goiás, foi determinado que, até o fim deste ano, o documento virtual será gratuito para quem já tem a CNH impressa com QR-Code. A partir do ano que vem, serão cobrados R$ 10 pela versão virtual no estado.

É preciso ter certificado digital?

Não é obrigatório, diz o Denatran. O certificado digital, que é uma assinatura eletrônica com a mesma validade da assinatura física, e possibilita realizar operações pela internet, vai permitir que todo o processo de obtenção da CNH digital seja feito onde o motorista estiver.

Caso contrário, ele terá de ir até o Detran para confirmar seus dados.

O certificado digital é pago e oferecido por entidades credenciadas, como os Correios e a Serasa. Em ambos, o pacote de 1 ano do certificado digital custa R$ 164. Os Correios também oferecem o serviço por 36 meses por R$ 267.

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública que desenvolve o sistema da CNH digital, também oferece certificados digitais. Com válidade de 1 ano, o preço é de R$ 145, enquanto para 36 meses é de R$ 220.

"Para a maioria das pessoas, eu duvido que vai valer a pena comprar um certificado digital por R$ 200 ou mais (incluindo custo do cartão e leitor) só para fazer o pedido dessa CNH. Talvez a melhor maneira de tratar desse assunto é: quem já precisa de e-CPF para suas atividades (como alguns empresários, advogados, contadores) vai ter a opção de emitir e bloquear a CNH digital sem ir ao Detran", aponta Altieres Rohr.

Qual é o aplicativo da CNH digital?

Ele pode ser encontrado pela busca por CNH digital nas lojas da Apple e do Google (para aparelhos Android). Cuidado com falsos aplicativos: este é gratuito para baixar e nele está escrito o nome do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que desenvolveu o sistema.

Além de abrigar a CNH, o aplicativo terá outras funções?

Sim. A previsão é que, pelo aplicativo da CNH Digital, seja possível também consultar a pontuação e ser avisado da proximidade do vencimento da carteira. Ele também permitirá exportar "exportar" e compartilhar o arquivo da CNH (por e-mail e até whatsapp) para usar em situações que exigem um documento autenticado.

A CNH digital é segura? E se roubarem meu celular?

O Ministério das Cidades afirma que há um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico que assegura a validade do documento.

A autenticidade da CNH digital poderá ser comprovada pela assinatura com certificado digital do emissor (Detrans) ou com a leitura de um QRCode, mas isso não quer dizer que será preciso ter sinal de internet para acessar o documento.

Para visualizar a CNH digital, sempre será necessária uma senha de 4 dígitos para abrir CNH digital, diz o Serpro.

Caso o smartphone com a CNH digital seja roubado, o usuário deverá bloquear o documento. Se tiver o certificado digital, ele poderá entrar no Portal de Serviços do Denatran e solicitar o bloqueio remoto. Caso contrário, terá que ir até algum posto do Detran.

"É positivo. Se eles baixam demais a segurança no bloqueio, por exemplo, alguém que rouba sua senha poderia invalidar sua CNH digital enquanto você está numa viagem e te causar uma série de problemas. Então, faz sentido que esse tipo de solicitação exija uma segurança adicional", diz Altieres, especialista em defesas contra ataques cibernéticos.

E se não tiver sinal de internet ou wi-fi onde o guarda pedir minha CNH?

Não há problema. De acordo com o Denatran, será necessária conexão com a internet somente no primeiro acesso, depois, a CNH estará disponível off-line. O acesso é feito com uma senha de 4 dígitos, afirma o Serpro.

E se eu quiser a CNH impressa?

A CNH digital será opcional, para quem tiver interesse em ter o documento no smartphone. A carteira impressa continuará a ser emitida normalmente, nos padrões atuais.

Qual a multa para quem esquece a CNH?

Quem tem habilitação, mas não está com o documento ao dirigir, comete infração leve, com multa no valor de R$ 88,38, mais 3 pontos na carteira. O veículo fica retido até a apresentação do documento.

Multa para quem esquecer a CNH vai acabar?

Existe um projeto que extingue a multa para quem esquecer a CNH, mas ele ainda está tramitando no Congresso.

Ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho passado, em caráter conclusivo, e deveria seguir para o Senado. Mas foi apresentado um recurso, pedindo que a proposta seja analisada no plenário. Até a última atualização desta reportagem, esse recurso ainda estava na Mesa Diretora da Câmara, para ser apreciado.

Além de passar na Câmara e no Senado, o projeto precisará também da sanção do presidente Michel Temer para valer.
FONTE: AUTO ESPORTE

Polimento De Carro Caseiro



Um carro brilhando e sempre com cara de zero quilômetro é o sonho de muita gente. Normalmente, as lavagens em lava-rápido são básicas e para dar aquele trato no carro com uma boa cera e um polimento profissional acaba saindo bem mais caro. Por isso, muitas vezes, esse serviço se protela até a hora da venda. Mas, para evitar esse longo caminho sem um cuidado especial, que tal fazer um polimento de carro caseiro?

O material para realizar esse procedimento não é complexo e pode ser facilmente encontrado. Lojas de manutenção de carro disponibilizam os produtos a preços acessíveis e o seu serviço fica muito mais descomplicado. Tenha um carro brilhando em poucos passos:

1 - Materiais necessários para fazer o polimento de carro caseiro

  • – Pasta abrasiva
  • – Cera líquida
  • – Polidor composto
  • – Lustrador
  • – Cera cristalizadora
  • – Pano de microfibra
  • – Estopa bem fina ou algodão

2 - Cuidados iniciais para fazer o polimento

Você já deve ter ouvido que a aplicação deve ser feita em movimentos circulares, mas está errado! Aplicações desse jeito podem riscar a pintura. Faça sempre na vertical ou na horizontal. Use sempre uma estopa bem fina, mas tenha preferência pelo algodão.

3 - Começando o polimento

Com o carro lavado, prepare a peça para receber o polimento, passando uma camada de cera liquida para posteriormente aplicar a pasta abrasiva. Ela ajuda a retirar toda a fuligem da peça, evitando possíveis riscos ao final do processo. Retire a pasta e a cera com um pano de microfibra dobrado, usando somente as partes lisas para evitar riscos. Lembre-se de tirar a etiqueta também.

Para começar o polimento, passe um pouco do polidor composto com ajuda dos dedos e depois espalhe na horizontal com o algodão ou a estopa fina. Para finalizar e fechar os poros da peça, passe o algodão na vertical. Com o pano de microfibra, remova o excesso depois de secar um pouco.

4 - Lustre no carro

Após boa parte do processo já feito, chegou a hora de finalizar o polimento caseiro. Com o lustrador, aplique-o com ajuda da estopa do mesmo jeito ensinado acima, sempre na horizontal e depois na vertical. Não há necessidade de retirar os excessos do lustrador.

Finalizando, pegue a cera cristalizadora e aplique bem pouco. Nesse caso, não tem necessidade de movimentos específicos, podendo ser aplicado em movimentos circulares. O legal da cera cristalizadora é que ela pode ser aplicada no carro todo para depois ser retirada. Não é como os outros produtos que precisam ser removidos quase que imediatamente. Depois de aplicar a cera, retire o excesso com o pano de microfibra limpo.

5 - Manutenção do seu polimento caseiro

Para manter o brilho, lave o carro sempre com produtos neutros ou com cera. Não lave o carro com óleo diesel ou querosene, pois isso será prejudicial ao polimento e a própria pintura.

Toda semana passe uma cera líquida de manutenção e a cada 30 dias uma cera cristalizadora. Esse polimento caseiro dura cerca de 40 lavagens, fazendo essa manutenção.

Trocando Rodas E Pneus - Faça Corretamente


Antes de tudo, é permitido a troca/o aumento das rodas além do tamanho original?
Consultando o código de trânsito brasileiro, nos itens I e II do artigo 8 onde consta a resolução 292 do Denatran, é proibido tanto diminuir como também é proibido aumentar o diâmetro externo do conjunto roda/pneu. E ainda este conjunto não pode ultrapassar os limites externos dos para-lamas.

Em outras palavras é possível desde que seja mantido o diâmetro externo do mesmo tamanho, ou seja, se você aumentar o tamanho do aro você terá que diminuir o perfil(altura) do pneu afim de manter o diâmetro externo sem alteração.

Quais são os impactos?
De forma simplicada as consequências com rodas maiores a relação final da transmissão é alterada, deixando o carro mais rápido e com rodas mais largas há diferenças no consumo do combustível e na aerodinâmica pois aumenta a área frontal. 
Vale lembrar que também deve se considerar a descrição de serviço do pneu, representados pelo índice de carga e também pelo símbolo de velocidade.

Como fazer a leitura básica do Pneu?

Qual a tabela do índice de velocidade?
Abaixo a tabela de equivalência do índice de velocidade máxima em (km/h) que vem marcado nos pneus

Índice de velocidadeVelocidade em km/h
A15
A210
A315
A420
A525
A630
A735
A840
B50
C60
D65
E70
F80
G90
J100
K110
L120
M130
N140
P150
Q160
R170
S180
T190
U200
H210
V240
ZR>240
W270
Y300

Qual a tabela do índice de carga?
Abaixo a tabela de equivalência do índice de carga máxima que um pneu pode suportar

Índice de cargaPeso em Kg
2080
2285
2485
2690
28100
30106
31109
33115
35121
37128
40136
41145
42150
44160
46170
47175
48180
50190
51195
52200
53206
54212
55218
58236
59243
60250
61257
62265
63272
64280
65290
66300
67307
68315
69325
70335
71345
72355
73365
74375
75387
76400
77412
78425
79437
80450
81462
82475
83487
84500
85515
86530
87545
88560
89580
90600
91615
92630
93650
94670
95690
96710
97730
98750
99775
100800
101825
102850
103875
104900
105925
106950
107975
1081000
1091030
1101060
1111090
1121120
1131150
1141180
1151215
1161250
1171285
1181320
1191360
1201400

PARA FAZER O CAUCULO DO CONJUNTO RODA/PNEU
ACESSE AQUI

FONTE AUTOIDEIA